Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Inteligência do art. 56 do Código Civil - O vício oculto nos produtos vendidos pela empresa ré possui nítido potencial de causar abalo à honra objetiva da autora, que os adquiriu com o fito de revendê-los - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 35.300,00 - Redução para R$ 15.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se suficiente para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante - Recurso parcialmente provido... (Continua)