Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Liquidação de Sentença por arbitramento - Sentença de improcedência em razão da impossibilidade de cálculo do quantum devido, por falta da documentação solicitada pela perícia - Apelação - Não prospera a alegação de que os danos emergentes poderiam ser apurados apenas por simples cálculo aritmético dos valores espelhados em notas fiscais carreadas aos autos, tendo em vista que à luz dos critérios previstos na sentença condenatória, o quantum devido deveria considerar o valor das mercadorias vendidas no bazar, como não poderia deixar de ser, sob pena de se consagrar o enriquecimento indevido da parte autora. Apelante que não forneceu ao perito documentos comprobatórios do valor obtido com a venda dos produtos, inviabilizando, assim, a apuração do quantum devido - Lucros cessantes - Apelante que deixou de apresentar os livros e documentos contábeis referentes ao período mencionado, ao passo que a planilha apresentada, é, de fato, elemento de prova unilateral, destituída de valor probatório. Cálculo dos lucros cessantes da forma como sugerido pela apelante, vale dizer, a estimativa de lucro médio apurado com base em demonstrativo de mercadorias perdidas, composto por pedidos e notas fiscais, que não se coaduna com o critério de cálculo fixado pelo Juízo de origem na sentença condenatória, ou seja, a apuração do lucro médio efetivo, verificado nos 6 meses anteriores ao sinistro - Recurso improvido