Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada. Atuação legal dos guardas civis que abordaram o réu e o prenderam em flagrante. Verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos agentes públicos. Patrulhamento rotineiro e hipótese de flagrante. Situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa. Legitimidade de qualquer do povo para realizar a prisão em flagrante. No mérito, era mesmo o caso de condenação, pois comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. O réu, em ponto conhecido de tráfico de drogas, tentou esconder sacola plástica sob a roupa que vestia ao avistar os guardas civis, o que motivou a sua abordagem. Dentro da sacola, havia 6,83g de cocaína, 2,42g de MDMB-4EN-PINACA, 0,24g de «maconha e 1,07g de «crack". A variedade de drogas apreendidas, a sua forma de acondicionamento e a confissão informal do acusado aos guardas civis denotam a finalidade de mercancia das substâncias. Inviável a desclassificação da conduta do apelante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Versão exculpatória do ora recorrente apresentada em audiência que não convence, inclusive porque difere da inicialmente fornecida perante a autoridade policial. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada 1/8 (um oitavo) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, a reincidência ensejou novo aumento, desta vez à razão de 1/6 (um sexto). Na derradeira etapa, ausentes minorantes ou majorantes. A reincidência e os maus antecedentes obstam o reconhecimento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida, com correção de erro material. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... (Continua)