Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Tese de atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância - Insubsistência - Prova material e indícios de autoria a respeito de eventual prática do crime - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Pleito de concessão da liberdade provisória - Inviabilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente que ostenta condenação definitiva pela prática de crime doloso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada