Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CPC, art. 434. ESTATUTO DA ENTIDADE VINCULOU SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO À EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE VERIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS PELA MUNICIPALIDADE. JUNTADA DE PROVA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, prova juntada aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)