Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência recursal contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de ampliação do polo passivo do cumprimento de sentença. Não convencimento. Pedido deduzido através de simples petição no bojo dos autos. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Questões suscitadas pelo recorrente que devem ser apreciadas por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se as disposições específicas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)