Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Uso de documento público falso e estelionatos consumado e tentado - Prescrição - Inocorrência - Considerados os marcos interruptivos, não se cogita de prescrição da pretensão punitiva estatal - Abrandamento do regime prisional - Descabimento - Regime semiaberto adequando ao caso em apreço, considerando o "quantum" da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Manutenção do «decisum - Ação revisional improcedente