Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO.

Aquisição de carregador veicula, que apresentou vício de superaquecimento. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial, que, em querendo, poderá exercer o direito de regresso contra os demais partícipes da cadeia de consumo. Legitimidade passiva que não pode ser afastada. Compreensão dos arts. 3º, caput, e 18, caput, do CDC. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)