Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA VERBA QUEBRA DE CAIXA - SALÁRIO CONDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a parcela quebra de caixa não tem natureza de gratificação, mas configura um salário condição pelo exercício desta. Ou seja, ela não existe para retribuir o exercício de uma função de confiança, mas em razão das condições específicas do exercício da atividade em si, para cobrir o risco ali existente, como por exemplo, erros de cálculos do empregado. Precedentes da SDI-1. Assim, encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, não há como se reformar a aludida decisão. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)