Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso ministerial. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso provido... ()
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