Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada reconheceu o não cumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento médico ao exequente e consolidou as astreintes em R$ 60.000,00. Insurgência da executada.

Cumprimento da ordem judicial não verificado. Tratamento médico (dieta enteral) não fornecido. Executada plenamente ciente da determinação de fornecimento do tratamento para paciente idoso, portador de grave doença. Multa cominatória por descumprimento do comando judicial. Ao contrário do alegado, não se tratou de falha isolada na prestação de serviço, mas de descumprimento reiterado de comando judicial, que certamente acarretou incerteza e prejudicou o tratamento do paciente. Era ônus da operadora comprovar a correta prestação do serviço, do qual não se desincumbiu. Valor da multa bem fixado. Compatível com o direito tutelado e a complexidade da obrigação. Novo CPC permite revisão apenas de multa vincenda. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC Agravo não provido