Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN
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