Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU: exercícios de 2005 a 2007 - Ação executória proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.
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