Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ALEGADA ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato proposta por Paulo Roberto Vieira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, questionando contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 16.885,76, a ser pago em 84 parcelas de R$ 402,00. O autor alega a existência de cláusulas abusivas, sobretudo no que tange às taxas de juros e ao Custo Efetivo Total (CET), que estariam acima dos limites previstos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Pleiteia a revisão do contrato e a devolução em dobro de valores pagos em excesso. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de abusividade nas taxas pactuadas e a regularidade do contrato. ... (Continua)