Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral decorrente dos aborrecimentos causados pela utilização fraudulenta do cartão de débito internacional do autor antes de viagem para Orlando/EUA - Inocorrência - Conquanto o cartão do autor, contratado junto ao banco réu, tivesse sido utilizado de forma fraudulenta, ele não deixou de realizar a planejada viagem com sua família - O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)