Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 609.4903.5173.2268

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Prestação de serviços - Pagamento da hospedagem por Pix - Acesso do hóspede ao quarto impedido, em razão de o funcionário que estava na recepção do hotel não ter conseguido contatar outro preposto que poderia confirmar o pagamento - Consumidor que ficou por mais de quatro horas, durante a madrugada e no período de descanso, no hall do estabelecimento, onde dormiu em uma poltrona ou sofá, privado das comodidades e dos serviços pelos quais já havia pago - Falha na prestação do serviço que violou a dignidade do consumidor - Indenização fixada em dois mil reais que não atende às funções compensatória e dissuasória - Majoração para dez mil reais - Honorários advocatícios - Impossibilidade de arbitramento por equidade - Valor da condenação líquido e não irrisório, em decorrência da majoração promovida por esta decisão - Fixação, contudo, que não pode ser realizada no percentual máximo previsto em lei, em razão da ausência de complexidade e da prática de poucos atos processuais- Recurso provido em parte

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