Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Conversão de tempo de atividade especial, por insalubridade e periculosidade, em tempo comum, com acréscimo de 40% - Inadmissibilidade - Regime previdenciário próprio, fixado pelo Decreto-lei Estadual 260/1970 - Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF, da Súmula Vinculante 33/STF, e tese firmada no RE 1.014.286 (Tema 942-STF) - Impossibilidade de conjugação das Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Conversão de tempo de atividade especial, por insalubridade e periculosidade, em tempo comum, com acréscimo de 40% - Inadmissibilidade - Regime previdenciário próprio, fixado pelo Decreto-lei Estadual 260/1970 - Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da CF, da Súmula Vinculante 33/STF, e tese firmada no RE 1.014.286 (Tema 942-STF) - Impossibilidade de conjugação das regras do RGPS com aquelas do regime de previdência do policial militar - Sentença mantida - Recurso não provido.