Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e dos policiais em harmonia com as provas constantes dos autos. Pleito de desclassificação para furto simples tentado não acolhido. Aplicação da teoria da amotio, pela qual o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, dispensando-se a posse mansa e pacífica. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo, com fundamentação idônea. Necessidade. Porém, quantum deve ser pontualmente revisado. Agravante da reincidência corretamente aplicada. Regime inicial fechado mantido e necessário. Substituição por penas restritivas de direitos e concessão do sursis inviáveis, diante do não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)