Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, em que o autor pleiteia a declaração de nulidade das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. ... (Continua)