Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com juros e correção monetária. Danos morais não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)