Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÕES MONITÓRIAS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I -

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre relator, desembargador Márcio Teixeira Laranjo da C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de ação monitória - II - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... (Continua)