Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em destaque, pois o vício processual detectado, segundo o qual a parte recorrente transcreveu a integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema recorrido, sem destacar ou indicar de forma precisa o trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, III E IV, DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a decisão regional está em consonância com a Súmula 437, itens I, III e IV, do TST, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)