Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a demora em atender os pleitos para elaboração de cálculo atualizado de penas - Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Superveniência de atualização do cálculo de penas - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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