Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Alegação mora para reanálise do pedido de liberação e restituição de veículo - Constrangimento ilegal superado

Na medida em que foi proferida decisão, deferindo-se o pedido de liberação do veículo, deixou de existir qualquer suposta ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser julgada prejudicada