Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Bens jurídicos ainda que possuam valores de pouca monta, merecem ser tutelados pelo direito penal - Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio - Furto famélico - Inocorrência - Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome do acusado ou de que ele estivesse impossibilitado de suprir a própria subsistência - Ônus que incumbia à defesa - Inteligência do CPP, art. 156 - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime semiaberto que se mostra suficiente - Recurso desprovido, com a fixação, ex officio, do regime inicial semiaberto... (Continua)