Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO SUSTENTANDO QUE O RÉU REPAROU TODOS OS DANOS MATERIAIS À VÍTIMA, TRANSFERINDO A PROPRIEDADE LEGAL DE SEU VEÍCULO, QUE ERA DE VALOR MUITO SUPERIOR, DE MODO QUE CUMPRIU OS TERMOS DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERECIDA PELO PARQUET E, TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL, A CONDENAÇÃO SOA ABSURDA, REPRESENTANDO DUPLA PUNIÇÃO AO AGENTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S I, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PRELIMINARES AFASTADAS - A PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTOU DE MANEIRA SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DO FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS OBRIGATÓRIAS, PROPORCIONANDO AO ACUSADO PLENA DEFESA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALÉM DISSO, O RÉU, ALÉM DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NEM MESMO FEZ QUITAÇÃO RAZOÁVEL ACERCA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - RÉU QUE SE NEGOU A FAZER EXAME TOXICOLÓGICO - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA Lei 12.971/2014 - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PENA AJUSTADA - AJUSTE DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME ABERTO BEM FIXADO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA IRREPARÁVEL - DADO PARCIAL PROVIMENTO