Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Promessa de compra e venda - Rescisão contratual - Cumprimento de sentença Penhora de 10% do faturamento - Inexistentes outros bens para satisfazer o crédito, é possível a penhora sobre faturamento, mas com prévia nomeação de depositário administrador, para elaboração de plano de efetivação da medida, a ser submetido à aprovação judicial, para verificar a possibilidade de penhora de percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa - Agravo provido em parte... (Continua)