Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação ordinária envolvendo o custeio da construção de rede elétrica. Apelo da concessionária ré que não deve ser acolhido. Inépcia da inicial não caracterizada. Não constatada a prescrição da pretensão. Pretensão de afastar a condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural descabida na hipótese. Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo 1.243.646. Análise dos autos que demonstra a celebração de financiamento dentro do Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra". art. 9º do Decreto Estadual 41.187/1996 estabelece expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-tronco é das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica. Correção da condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida Recurso não provido.