Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE DEVER GERAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM 72/2022, ART. 35, XI) - FAZER CONTINÊNCIA - AÇÃO, PORÉM, QUE FOI PROPOSTA APENAS POR DOIS GUARDAS CIVIS E EM FACE DO MUNICÍPIO PARA SE AFASTAR OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL - LEI QUE SE APLICA A TODA UMA CATEGORIA E SE TRATA, ADEMAIS DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SERIA EXIGIDA, NO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE DEVER GERAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM 72/2022, ART. 35, XI) - FAZER CONTINÊNCIA - AÇÃO, PORÉM, QUE FOI PROPOSTA APENAS POR DOIS GUARDAS CIVIS E EM FACE DO MUNICÍPIO PARA SE AFASTAR OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL - LEI QUE SE APLICA A TODA UMA CATEGORIA E SE TRATA, ADEMAIS DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SERIA EXIGIDA, NO CASO, PROPRIAMENTE PELO MUNICÍPIO, MAS SIM PELOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS DA GUARDA CIVIL QUE ESTÃO SUJEITOS À MESMA LEI - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM VIA PRÓPRIA TAMBÉM PARA SER DEDUZIDA - PEDIDO QUE, DA FORMA COMO APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.