Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Pedido formulado por pessoa jurídica. Impossibilidade de arcar com os encargos processuais demonstrada. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote