Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Locação - Notícia de descumprimento de acordo com o atraso no pagamento de parcela - Multa por descumprimento expressamente prevista no ajuste - Condição livremente pactuada entre as partes - Configurada, porém, onerosidade excessiva - Redução do valor da penalidade, à luz do art. 413 do Código Civil - Agravo de instrumento parcialmente provido
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