Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas e regime penitenciário adequadamente fixados e que não foram objeto de inconformismo. Revisão criminal improcedente