Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA,

e DANOS MORAIS - TERAPIAS - MÉTODO TREINI® 7 - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ré - Acolhimento - Omissão do julgado quanto ao exame da tese defensiva no sentido de que as terapias pelo método TREINI pleiteadas ainda se encontram dentro do prazo de carência contratual, e, a condição da parte adversa não configura emergência ou urgência nos termos da lei regulamentadora, o que, segundo a ré, afastaria a obrigatoriedade de cobertura - Inviável exame nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença anulada - Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso do autor.... (Continua)