Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO - HIPÓTESE DE «FALSO COLETIVO -

Sentença de procedência - Inconformismo deduzido pela ré que não merece prosperar - Contrato relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde - Inteligência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, posto que o contrato que tem como beneficiários empresário individual e seus familiares - Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC - Recurso desprovido.... (Continua)