Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução fiscal.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio de sociedade empresária, indeferindo o desbloqueio dos valores penhorados. Sociedade empresária que não mais exerce suas atividades no endereço declinado no mandado de citação, que é o cadastrado perante o Fisco. ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente¿ ¿ Enunciado 435 da súmula do STJ. Inteligência do CTN, art. 135, III. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.