Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

CP, ART. 297.

Absolvição. Possibilidade. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio (CPP, art. 384) e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Parecer da PGJ nesse sentido. ... (Continua)