Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - SUPERVISORA DE ENSINO -
Edital SE 002/2018 - Posse indeferida - Ausência da comprovação de 3 (três) anos de gestão educacional - Exigência da apresentação de declaração expedida pelo órgão competente até a data da posse - Declaração apresentada apenas em sede judicial - Não evidenciada a ilegalidade da conduta da Administração - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... ()
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