Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática da contravenção penal inserta no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena final de 1 (um) mês de prisão simples, em regime aberto, com a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, além de pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)