Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse irregular de armas de fogo e munições de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito, em concurso formal. Policiais civis, no curso de diligência voltada ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, que localizam, na residência do réu, três armas de fogo de uso permitido, 35 munições (duas delas de calibre de uso restrito), além de insumos para a fabricação de munições (pólvora, chumbo e espoletas). Prova hábil. Realidade da apreensão incontroversa. Relatos dos agentes públicos coerentes e harmônicos. Silêncio do réu, nas duas fases, que não o socorre. Laudo de exame pericial atestando que ao menos a espingarda e a cartucheira se encontravam aptas para a realização de disparos, mostrando-se eficazes as munições apreendidas e relativas aos calibres de tais armamentos. Conduta, no tocante ao delito do art. 16, da Lei de Armas, típica. Crime de mera conduta. Verificação independentemente do resultado, mesmo potencial. Condenação bem decretada. Penas fixadas no mínimo. Regime aberto e substituição não questionados. Apelo improvido.