Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - DESCABIMENTO - A

documentação apresentada nos autos da ação originária não permite concluir pela incapacidade do agravante em promover o recolhimento das custas e despesas processuais do feito, ressaltando-se ter sido oportunizada a juntada de documentação complementar para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica da recorrente (art. 99, §2º, do CPC) - Autor não apresentou declaração de imposto de renda em sua integralidade - Recurso desprovido... (Continua)