Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o conserto da rede elétrica com o restabelecimento do serviço, em 24 horas, sob pena de nova multa de R$ 50.000,00, por interrupção comprovada do fornecimento de energia, sem prejuízo da sanção anteriormente cominada. Observação de que houve restabelecimento do fornecimento de energia. Possibilidade de revisão de ofício da multa cominatória, quanto ao seu montante ou mesmo sua exclusão, consoante o art. 537, §1º e incisos, do CPC. Inocorrência da necessária intimação pessoal (Súmula 410/STJ), por isso a multa não pode ser cobrada. Recurso provido