Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Discussão acerca do deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça. Irrelevância. Existência de incidente de impugnação à justiça gratuita que indeferiu o benefício aos autores-executados, ora agravantes. Inexistência de benesse válida. Multa por litigância de má-fé. Atos processuais praticados em autos equivocados que tornam escusável a irresignação. Má-fé não verificada. Multa afastada. Determinação de inclusão de honorários nos termos do art. 523, I do CPC/2015. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/1973. Honorários descabidos. CPC/1973, art. 475-Jque previa apenas incidência de multa. Honorários do art. 523, I CPC/2015 afastados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido