Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CORREÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual acolhida prescrição trienal em ação indenizatória. A agravante defende a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, sob alegação de que a demanda se funda em descumprimentos contratuais, configurando ilícito contratual. A agravada, em contraminuta, sustenta que a demanda versa sobre enriquecimento sem causa, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional trienal conforme art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. ... (Continua)