Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, em razão do óbice previsto no art. 896, §2º, da CLT. No caso, ante o princípio da delimitação recursal, não há como analisar a suposta violação do art. 5º, VII e X da CF/88, por configurar manifesta inovação recursal, eis que veiculada, tão somente, nas razões de agravo. Diante do fundamento exposto, a decisão agravada merece ser mantida, por outro fundamento. Agravo não provido.... (Continua)