Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretendida exclusão do titular do plano coletivo por adesão com manutenção somente da beneficiária dependente - Titular que não tem mais condições financeiras de arcar com a contraprestação mensal das duas vidas, exceto da dependente acometida de pneumopatia crônica e traqueostomizada, necessitando de assistência médica permanente - Pedido procedente - Irresignação das corrés - Falta de elegibilidade e previsão contratual de extinção do plano de saúde com a saída do titular - Não acolhimento - Operadora e administradora de benefícios que integram a cadeia de fornecimento - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Possibilidade de resolução parcial do contrato - Precedente deste Egrégio Tribunal - Abusividade de disposição contratual que prevê extinção do plano com a retirada do titular - Boa-fé objetiva e função social do contrato - Inteligência do art. 15, da Resolução Normativa 561/22 da ANS - Resilição superveniente do plano coletivo por iniciativa da operadora que não afeta a pretensão autoral - Incidência do Tema 1082 do C. STJ - Dever de manutenção da cobertura assistencial à beneficiária que se encontra em tratamento indispensável para a sua incolumidade física - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)