Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Multa de Publicidade Irregular do exercício de 2011. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ante a constatação de vício de representação processual. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Subscritor da exceção que constou, tão somente, de substabelecimento desacompanhado da respectiva procuração. Circunstâncias que justificam a determinação de regularização da representação processual. Documentos posteriormente juntados (procuração e substabelecimento) que não apontavam o patrono original, tampouco aquele que, supostamente, substabeleceu os poderes originalmente, de forma que, pelo que consta dos autos, não possuía poderes para representar a executada em juízo. Defesa processual que poderá ser apresentada por procurador devidamente constituído. Recurso não provido