Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, com concessão imediata da benesse - não acolhimento - progressão per saltum - necessária manutenção no atual regime de prisão por prazo razoável, a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo - histórico de elevada reincidência delitiva e falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIDO. ... ()
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