Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e tutela antecipada. Pretensão de declarar inexigível o valor cobrado, por suposta apuração maior pela ré. Provas juntadas demonstrando cobrança por consumo muito acima da média. Relatório técnico, produzido por engenheiro eletrônico contratado pela autora, indicando a inconsistência da cobrança. Elementos não informados pela ré. Alegada impossibilidade de leitura do equipamento de medição não comprovada. Telas sistêmicas com informações acerca dos débitos e histórico de utilização que são documentos unilaterais, sem o crivo do contraditório, e que não infirmam os documentos juntados pela autora. Aplicação do CDC, com inversão do ônus probatório determinada em decisão saneadora. Ré que, embora intimada para esclarecer as cobranças, se manteve inerte. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora/autora não comprovado. Art. 373, II do CPC. Declaração de inexigibilidade da totalidade dos valores constantes das faturas impugnadas que se impõe, determinando-se a revisão com base na média de consumo dos últimos 12 meses, mas sem levar em conta o alegado faturamento a menor no período de 26/8/2022 a 25/11/2022, tal como havia sido determinado. Sucumbência da ré reconhecida. Sentença reformada em parte. Apelação da ré não provida. Recurso adesivo da autora provido.