Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - RECURSO DA REQUERIDA - DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A

autora alega a realização de transações fraudulentas em seu cartão de crédito na modalidade aproximação. Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento do cartão, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais. Em primeira instância, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição dos valores indevidos. Recorre o banco requerido a fim de modificar a sentença para que os pedidos iniciais sejam considerados improcedentes; subsidiariamente, pede que sejam reduzidos os danos morais. ... (Continua)