Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Impugnação à Justiça gratuita deferida aos Embargados que não acolhida. Constrição incidente sobre veículo. Hipótese que é decidida à luz da Súmula 375/STJ. Embargante que adquiriu o veículo quando não existência anotação de restrição junto ao prontuário desse bem. Sentença de procedência do embargos mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Multa processual imposta aos Embargados que não se sujeita aos benefícios da Justiça gratuita (CPC, art. 98, § 4º). Recurso não provido